DeCripto: o guia completo para quem investe em cripto

Atualizado em 30/09/2026

A DeCripto é a Declaração de Criptoativos criada pela Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial em 17/11/2025. Ela substituiu a IN RFB 1.888/2019, revogada com efeitos a partir de 1º de julho de 2026. Desde essa data, as corretoras e demais prestadoras de serviço de criptoativos que atuam no Brasil informam à Receita, mês a mês, todas as operações dos clientes. Você, pessoa física ou empresa residente no Brasil, só entrega a sua própria DeCripto quando opera por corretora no exterior, por plataforma descentralizada ou sem intermediária, e o valor das operações do mês passa de R$ 35.000. O prazo é o último dia útil do mês seguinte, pelo e-CAC. A multa por atraso é de R$ 100 por mês para pessoa física, e a informação omitida ou inexata custa 1,5% do valor da operação. A DeCripto informa operações, não cobra imposto: o ganho de capital continua sendo pago por DARF.

Neste guia você encontra quem é obrigado, quais operações entram, o que precisa ser informado, os prazos, as multas, o que mudou em relação à IN 1.888 e por que o padrão CARF da OCDE aumenta a visibilidade da Receita sobre quem opera no exterior. No fim, os guias específicos de cada ponto.

O que é a DeCripto

A DeCripto é uma obrigação acessória: um dever de informar, separado do dever de pagar tributo. A própria norma diz que a tributação das operações segue a legislação específica de cada caso (art. 16 da IN RFB 2.291/2025). A declaração é enviada pelo sistema Coleta Nacional, no e-CAC, no leiaute definido por Ato Declaratório Executivo da Receita, e deve ser assinada com certificado digital ICP-Brasil sempre que o e-CAC exigir (arts. 3º e 4º).

Ela foi editada com base, entre outras normas, no art. 5º da Lei 14.478/2022 (o marco legal dos ativos virtuais), no art. 44 da Lei 14.754/2023, que obriga as empresas que operam com ativos virtuais no País a informar suas atividades e clientes à Receita e ao Coaf, e no acordo multilateral para troca automática de informações no padrão CARF, de 21 de novembro de 2024.

Quem precisa entregar a DeCripto

O art. 5º divide os obrigados em dois grupos:

Quem	Quando entrega	Base
Prestadora de serviço de criptoativo (corretora, custodiante, intermediária)	Sempre, para todas as operações dos clientes, se for residente, constituída, gerida ou tiver local de negócios no Brasil, ou se prestar serviço no Brasil	Art. 5º, inciso I
Prestadora estrangeira que presta serviço no Brasil	Quando usa domínio .br, recebe fundos de brasileiros por acordo local, oferece Pix ou entidade brasileira para saques, ou faz publicidade dirigida a residentes no Brasil	Art. 5º, § 1º
Pessoa física ou entidade residente no Brasil	Quando opera por prestadora no exterior, por plataforma descentralizada ou sem prestadora, e o valor mensal das operações, isolado ou em conjunto, é maior que R$ 35.000	Art. 5º, inciso II e § 3º

Em resumo: se você só usa corretora nacional, é ela quem informa. Se usa corretora estrangeira, DeFi, P2P ou carteira própria, o limite de R$ 35.000 no mês decide se você precisa entregar. Os detalhes estão no guia DeCripto e corretora estrangeira: a regra dos R$ 35 mil.

Quais operações entram na DeCripto

O art. 6º lista as operações que precisam ser informadas. A lista é bem mais detalhada do que a da IN 1.888:

• Compra e venda.
• Permuta entre criptoativos.
• Transferências recebidas que não vêm de compra, venda ou permuta: airdrop, renda de staking, renda de mineração, empréstimo tomado, transferência vinda de prestadora, recebimento por venda de bens ou serviços, devolução de garantia, outras e desconhecidas.
• Transferências enviadas: para prestadora, pagamento de empréstimo, compra de bens ou serviços, depósito de garantia, outras e desconhecidas.
• Aquisição de bens ou serviços acima do equivalente a US$ 50.000.
• Transferência para carteira não vinculada a prestadora de serviço (autocustódia).
• Perda involuntária de criptoativo.
• Distribuição primária e resgate de criptoativo referenciado em ativo (como stablecoins lastreadas).

O que a pessoa física informa

Para cada operação, o art. 9º pede: data, tipo de operação, nome, endereço, domicílio tributário e CPF ou CNPJ do usuário, o criptoativo, a quantidade (até a décima casa decimal), o valor em reais sem as taxas, o valor das taxas e a identificação da corretora estrangeira ou da plataforma descentralizada. Em contratos inteligentes executados de forma indivisível, dá para informar o hash da transação em vez de cada operação (art. 9º, parágrafo único).

Um ponto que costuma ser mal explicado: o endereço das carteiras de envio e recebimento só é obrigatório quando você recebe uma intimação no curso de um procedimento fiscal (art. 17). Não é um campo da entrega mensal comum.

Valor em reais. Na compra e venda, vale o montante efetivamente pago. Nas demais operações, o usuário pode usar a cotação de sites especializados, a avaliação mais recente ou uma estimativa razoável (art. 10, § 4º). Valores em moeda estrangeira são convertidos primeiro para dólar e depois para reais, pela Ptax de venda do Banco Central da data da operação (art. 11).

Prazos da DeCripto

Entrega	Prazo	Desde quando
Mensal (operações das prestadoras e da pessoa física ou entidade)	Até o último dia útil do mês seguinte, às 23h59min59s de Brasília	Operações a partir de 1º/07/2026
Anual (saldos em 31/12 e relatório agregado no padrão CARF, pelas prestadoras)	Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte	Relatório CARF desde 1º/01/2026

Base: arts. 12 e 19 da IN RFB 2.291/2025. Como cada mês é uma entrega, o atraso acumula. O passo a passo mês a mês está no calendário da DeCripto 2026.

Multas da DeCripto

Infração	Pessoa física	Empresa
Entrega fora do prazo	R$ 100 por mês ou fração	R$ 500 por mês (início de atividade, imune ou isenta, Simples Nacional ou lucro presumido) ou R$ 1.500 por mês (demais)
Informação omitida, inexata, incompleta ou incorreta	1,5% do valor da operação	3% do valor da operação, no mínimo R$ 100
Não atender intimação da Receita	R$ 500 por mês	R$ 500 por mês

A multa por atraso cai pela metade se a entrega acontecer antes de qualquer procedimento de ofício (art. 13, § 1º). E não há multa sobre erros ou omissões corrigidos por retificadora antes desse procedimento (art. 15). Em caso de indício de lavagem de dinheiro, a Receita pode comunicar o Ministério Público Federal (art. 14). Veja o guia de multas e riscos de não declarar.

DeCripto e o padrão CARF da OCDE

CARF é a sigla de Crypto-Asset Reporting Framework, o padrão da OCDE para troca automática de informações sobre criptoativos entre países, na mesma lógica que já existe para contas bancárias no exterior. A IN 2.291 cita expressamente o acordo multilateral de autoridades competentes do CARF, de 21 de novembro de 2024, e cria um relatório anual agregado por usuário, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, justamente para cumprir esse padrão (art. 8º).

Na prática, a Receita deixa de depender só do que você declara. Ela recebe as operações das prestadoras que atuam no Brasil e passa a trocar dados com jurisdições parceiras. Se a corretora informa uma venda que não aparece na sua declaração, a divergência acende um alerta. Para quem sempre operou lá fora achando que ficava invisível, esse é o ponto que muda o jogo. Se houver pendência do passado, o caminho mais barato é regularizar antes de ser intimado.

O que mudou em relação à IN 1.888

Ponto	IN 1.888/2019	DeCripto (IN 2.291/2025)
Limite para a pessoa física informar	Operações acima de R$ 30.000 no mês	Operações acima de R$ 35.000 no mês
Prestadoras estrangeiras	Fora do reporte	Obrigadas quando prestam serviço no Brasil (domínio .br, Pix, publicidade dirigida)
Tipos de operação	Lista mais genérica	Staking, mineração, airdrop, empréstimo, garantias, perda involuntária e stablecoins lastreadas
Padrão internacional	Não havia	Relatório anual no padrão CARF da OCDE
Vigência	Revogada a partir de 1º/07/2026	Mensal desde 1º/07/2026 e anual CARF desde 1º/01/2026

A IN 1.888/2019 e a IN 1.899/2019 foram revogadas pelo art. 18 da IN 2.291, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026 (art. 19). Operações até junho de 2026 seguiam as regras antigas. A história da norma anterior está no guia IN 1.888: o que era e o que mudou.

DeCripto não é imposto: as três obrigações

• DeCripto (mensal, informação): reporta as operações. Base: IN RFB 2.291/2025.
• DARF de ganho de capital (mensal, imposto): paga o imposto sobre o lucro quando o total vendido no mês passa de R$ 35.000, pelo código 4600, até o último dia útil do mês seguinte (pergunta 653 do Perguntas e Respostas IRPF 2026). No exterior, a regra é a da Lei 14.754/2023, com apuração anual.
• Declaração anual do IRPF (anual, informação): a posse dos criptoativos na ficha Bens e Direitos, Grupo 08, pelo custo de aquisição (pergunta 473).

Você pode ter uma, duas ou as três ao mesmo tempo. Estar dispensado da DeCripto não dispensa o DARF nem a declaração anual.

Guias sobre a DeCripto

• Checklist da DeCripto: como se preparar, passo a passo
• Calendário da DeCripto 2026: prazos que você não pode perder
• DeCripto e corretora estrangeira: a regra dos R$ 35 mil (Binance, Bybit e outras)
• DeCripto: multas e riscos de não declarar sua cripto
• DeCripto para empresas e prestadores de serviço de cripto
• IN 1.888: o que era e o que mudou com a DeCripto

O que fazer agora

1. Liste onde você operou em cada mês desde julho de 2026: corretora nacional, estrangeira, DeFi, P2P e carteira própria.
2. Some o valor das operações fora de corretora nacional em cada mês. Passou de R$ 35.000, aquele mês tem entrega.
3. Baixe os extratos completos e separe por tipo de operação, do jeito que o art. 6º pede.
4. Entregue os meses pendentes o quanto antes: a multa por atraso cai pela metade antes de procedimento de ofício.
5. Confira se há DARF de ganho de capital a pagar nos mesmos meses.

Serviços relacionados: regularização retroativa, DARF mensal e contabilidade para empresas cripto.

Perguntas frequentes

A DeCripto é obrigatória para pessoa física?

Sim, quando você opera por corretora no exterior, por plataforma descentralizada ou sem intermediária e o valor das operações do mês passa de R$ 35.000 (art. 5º, inciso II e § 3º). Operações em corretora nacional são informadas pela corretora.

A DeCripto substitui a IN 1.888?

Sim. O art. 18 da IN 2.291 revogou a IN 1.888/2019 e a IN 1.899/2019, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

Preciso informar o endereço das minhas carteiras?

Na entrega comum, não. O endereço das carteiras de envio e recebimento só é obrigatório se você for intimado no curso de um procedimento fiscal (art. 17).

A Receita vai ver minhas operações em corretora estrangeira?

Cada vez mais. Prestadoras estrangeiras que prestam serviço no Brasil passam a reportar, e o relatório anual no padrão CARF permite a troca automática de dados com outros países.

Fontes oficiais

• Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, que institui a DeCripto (Receita Federal)
• Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, revogada a partir de 1º/07/2026 (Receita Federal)
• Instrução Normativa RFB nº 1.899/2019, que alterou a IN 1.888 (Receita Federal)
• Página oficial de criptoativos da Receita Federal (atos da DeCripto e da IN 1.888)
• Lei nº 14.478/2022, marco legal dos ativos virtuais (Planalto)
• Lei nº 14.754/2023, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior (Planalto)
• Perguntas e Respostas IRPF 2026, da Receita Federal (perguntas 024, 473 e 653)

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