DeCripto para empresas e prestadores de serviço de cripto

Atualizado em 30/09/2026

Para empresas, a DeCripto (IN RFB 2.291/2025) tem dois papéis. Se a empresa presta serviço de criptoativo (troca, transferência, custódia, intermediação), ela é prestadora e informa à Receita todas as operações dos clientes, mês a mês, além de um relatório anual no padrão CARF. Se ela apenas opera o próprio caixa em cripto fora de corretora nacional, é usuária e informa as próprias operações quando passarem de R$ 35.000 no mês. A multa por atraso vai de R$ 500 a R$ 1.500 por mês.

Quem é prestadora de serviço de criptoativo

Pelo Anexo da IN 2.291, prestadora é quem, em atividade empresarial, presta serviço de operações com criptoativos para clientes ou em nome deles, como contraparte, intermediária ou plataforma de negociação. Os serviços incluem troca entre cripto e moeda, troca entre criptoativos, transferência, custódia ou administração e participação na oferta ou venda de criptoativos.

Ela é obrigada a entregar a DeCripto quando for residente no Brasil, constituída pelas leis brasileiras, gerida no Brasil, tiver local regular de negócios aqui ou prestar serviço no Brasil (art. 5º, inciso I). A prestação de serviço no Brasil fica caracterizada, por exemplo, pelo uso de domínio .br, por acordo com entidade brasileira para receber fundos de residentes, pela oferta de Pix ou por publicidade dirigida a residentes no Brasil (art. 5º, § 1º).

O que a prestadora reporta

• Mensal, operação por operação (art. 7º, I): data, tipo, identificação dos usuários conforme os procedimentos de diligência do Anexo II, criptoativo, quantidade, valor em reais sem taxas e taxas cobradas.
• Anual, em 31 de dezembro (art. 7º, II): saldo em moeda fiduciária, saldo de cada criptoativo e custo de obtenção, se declarado pelo usuário.
• Anual agregado para o CARF (art. 8º): por pessoa reportável, tipo de operação, quantidade de transações, valor total e quantidade total por tipo.

A empresa que presta serviço no Brasil também está sujeita ao art. 44 da Lei 14.754/2023, que obriga as empresas que operam no País com ativos virtuais, independentemente do domicílio, a fornecer informações periódicas à Receita e ao Coaf.

Prazos

Entrega	Prazo	Efeitos desde
Mensal (art. 7º, I)	Último dia útil do mês seguinte	01/07/2026
Anual (arts. 7º, II, e 8º)	Último dia útil de janeiro do ano seguinte	01/01/2026 para o relatório CARF

Multas para empresas

Infração	Multa	Base
Entrega fora do prazo	R$ 500 por mês (início de atividade, imune ou isenta, Simples Nacional ou lucro presumido) ou R$ 1.500 por mês (demais)	Art. 13, inciso I
Informação inexata, incompleta, incorreta ou omitida	3% do valor da operação, no mínimo R$ 100, com redução de 70% no Simples Nacional	Art. 13, inciso II e § 2º
Não atender intimação	R$ 500 por mês-calendário	Art. 13, inciso III

A multa por atraso cai pela metade se a entrega for feita antes de procedimento de ofício (art. 13, § 1º), e não há multa sobre erros corrigidos antes disso (art. 15).

E a regulação do Banco Central?

Prestar serviço de ativos virtuais no Brasil depende de autorização do Banco Central, nos termos da Lei 14.478/2022, do Decreto 11.563/2023 e das Resoluções BCB 519/2025 e 520/2025. Em 2026, a Resolução BCB 580/2026 enquadrou as prestadoras no regime prudencial. A DeCripto e a regulação do Banco Central são obrigações diferentes, mas os dados precisam conversar entre si. Veja o que muda em Resolução BCB 580: o que muda para as empresas de cripto.

O que a sua empresa deve fazer

1. Definir se é prestadora, usuária ou as duas coisas.
2. Mapear os dados que precisa coletar de cada cliente e de cada operação, incluindo a diligência do Anexo II.
3. Ajustar sistemas para gerar os arquivos no leiaute publicado pela Receita.
4. Montar a rotina de entrega mensal e anual, com conferência antes do envio.
5. Conciliar a contabilidade com o que for reportado, para não criar divergência.

Conheça o serviço de contabilidade para empresas cripto.

Perguntas frequentes

Minha empresa não é exchange. Ainda assim estou no escopo?

Pode estar. Custódia, transferência e troca para clientes também são serviços de criptoativo. E, mesmo sem prestar serviço, a empresa que opera o próprio caixa fora de corretora nacional acima de R$ 35.000 no mês informa as próprias operações (art. 5º, inciso II).

Empresa estrangeira que atende brasileiros também precisa reportar?

Sim, quando presta serviço no Brasil nos termos do art. 5º, § 1º (domínio .br, Pix, entidade local para saques ou publicidade dirigida a residentes).

A partir de quando vale o envio mensal?

Para operações a partir de 1º de julho de 2026, quando também foram revogadas as INs 1.888 e 1.899 (arts. 18 e 19).

Empresa do Simples Nacional tem multa menor?

Sim. A multa por atraso é de R$ 500 por mês, e a multa sobre informação inexata ou omitida tem redução de 70% (art. 13, inciso I, alínea a, e § 2º).

Fontes oficiais

• Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, que institui a DeCripto (Receita Federal)
• Lei nº 14.754/2023, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior (Planalto)
• Lei nº 14.478/2022, marco legal dos ativos virtuais (Planalto)
• Decreto nº 11.563/2023, competências do Banco Central sobre ativos virtuais (Planalto)
• Resolução BCB nº 519/2025, autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais (Banco Central)
• Resolução BCB nº 520/2025, funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais (Banco Central)
• Resolução BCB nº 580/2026 (Banco Central do Brasil)

Leia também

• DeCripto: o guia completo para quem investe em cripto
• Checklist da DeCripto: como se preparar, passo a passo
• Calendário da DeCripto 2026: prazos que você não pode perder
• DeCripto e corretora estrangeira: a regra dos R$ 35 mil (Binance, Bybit e outras)
• DeCripto: multas e riscos de não declarar sua cripto
• IN 1.888: o que era e o que mudou com a DeCripto

Faça seu Raio-X Fiscal grátis e descubra sua exposição à Receita

Conteúdo informativo. Para o seu caso concreto, consulte um contador.